sábado, 25 setembro 2021
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Projeto aprovado reconhece restaurantes, lanchonetes e cafeterias como atividades essenciais em Blumenau

Mesmo que seja sancionada pelo prefeito, a Lei municipal não terá validade se o decreto estadual orientar o contrário.

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (27/05/21), o Projeto de Lei 8261/2021, que reconhece os restaurantes, lanchonetes e cafeterias como atividades essenciais. A autoria é do presidente da casa, Egídio da Rosa Beckhauser (Republicanos), e abrange o município de Blumenau em situações de calamidade pública decorrente de doenças contagiosas.

A proposta foi aprovada com a Emenda 1 incorporada, que suprime o art. 2º do referido projeto de lei. Durante a discussão da proposta o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), assinalou que o próprio projeto caracteriza como atividades essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Ou seja, se não forem atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, saúde ou segurança da população, e que ao seu ver, não justificaria incluir os restaurantes, lanchonetes e cafeterias nessas atividades.

Lanzarin também lembrou que mesmo se a Lei for sancionada pelo prefeito, o decreto estadual se sobrepõe à qualquer legislação municipal. “Com a aprovação desse projeto poderemos criar falsas expectativas nos proprietários desses estabelecimentos, que não terão essa garantia já que a lei ou decreto estadual estará acima daquilo que deliberarmos aqui”, justificou.

O projeto com a emenda foi aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção. A matéria ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.

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