O Procon de Blumenau firmou na manhã desta quarta-feira (5/11/25) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Impacto Prime Blumenau, autorizando a retomada de suas atividades após a interdição determinada no início da semana. A medida veio após a empresa apresentar uma proposta formal de resolução dos 36 processos administrativos abertos junto ao órgão de defesa do consumidor.
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De acordo com o coordenador-geral do Procon, Cezar Campesatto, a interdição havia sido decretada na segunda-feira (3), com prazo inicial de 20 dias, mas poderia ser suspensa caso a empresa apresentasse uma proposta concreta para resolver as pendências. “O proprietário e o setor jurídico da empresa procuraram o Procon rapidamente, e após análise das condições apresentadas, firmamos o TAC com 18 cláusulas que garantem o cumprimento de diversas obrigações”, explicou.
Compromissos assumidos
O termo prevê que a Impacto Prime deverá participar de um mutirão de audiências conciliatórias, que serão realizadas na sede do Procon, para avaliar e solucionar as 36 reclamações registradas. A empresa é obrigada a comparecer a todas as audiências, e o não comparecimento poderá gerar novas sanções.
Entre as determinações do acordo estão:
- criação de canal exclusivo de comunicação com o Procon, com telefone e e-mail de contato direto com a loja de Blumenau, devendo responder em até 48 horas;
- fixação de tabela de preços e etiquetas visíveis nos produtos, com valores e formas de pagamento;
- entrega de orçamento prévio antes da execução de qualquer serviço, com discriminação de mão de obra, materiais, condições de pagamento e prazos de início e término;
- emissão obrigatória de nota fiscal e ordem de serviço, além da devolução das peças substituídas, salvo se houver autorização por escrito do consumidor para doação;
- proibição de venda casada ou inclusão de serviços não solicitados, especialmente em compras de pneus;
- melhor treinamento da equipe de vendas, com foco em informações claras e corretas sobre produtos e serviços;
- fornecimento de garantia mínima de 90 dias para todos os serviços prestados;
- proibição de reter veículos de clientes por falta de pagamento, devendo usar meios legais de cobrança.
O TAC também determina que uma cópia do acordo e do Código de Defesa do Consumidor sejam afixadas em local visível dentro da loja, e que a empresa mantenha um sistema de pós-venda para atender eventuais demandas futuras. O descumprimento de qualquer cláusula resultará em multa de R$ 252 mil, valor que será destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos do Procon de Blumenau
Situação anterior e liberação
A empresa localizada na Itoupava Central, teve as atividades suspensas temporariamente por 20 dias devido a denúncias de práticas abusivas, como embutir serviços mecânicos e troca de peças em compras de pneus sem autorização dos clientes. Com a assinatura do TAC, a suspensão foi cancelada, e o estabelecimento pôde retomar o funcionamento imediatamente, desde que cumpra as condições previstas.
Segundo o coordenador do Procon, o órgão seguirá fiscalizando o cumprimento do termo. “O objetivo não é apenas punir, mas garantir que o consumidor seja respeitado e que as relações comerciais ocorram de forma transparente e segura para todos”, completou Campesatto.
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