A Prefeitura de Blumenau, por meio do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), informou nesta sexta-feira (8/08/25) que o prefeito Egidio Ferrari determinou a revogação do 5º termo aditivo firmado com a BRK Ambiental, concessionária responsável pelo sistema público de esgotamento sanitário desde 2009.
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De acordo com a administração municipal, a decisão foi tomada após o recebimento do relatório de uma auditoria técnica contratada em 2023 para avaliar a qualidade das obras de implantação do sistema e a sustentabilidade financeira do contrato. Foram vistoriados 13.790 pontos, e o levantamento apontou falhas na execução da infraestrutura de esgoto e na reconstrução do pavimento de ruas onde a rede foi instalada. A correção, segundo a Prefeitura, custaria hoje cerca de R$ 50 milhões.
Ainda segundo o relatório citado pela Prefeitura, parte dessas obras foi incluída no cálculo da tarifa de esgoto durante a terceira revisão tarifária, em 2022, o que teria gerado à concessionária uma “vantagem financeira” de aproximadamente R$ 27 milhões. “O consumidor não deve pagar por obras malfeitas. A população está, de fato, pagando por isso, e essa foi a motivação para a revogação”, afirmou o presidente do Samae, Alexandre de Vargas.
A administração municipal informou que, na prática, a revogação impede que moradores sem rede coletora de esgoto sejam obrigados a pagar tarifa pelo serviço de caminhões e cancela o reajuste de 10,72% previsto para quem já possui coleta e tratamento pela rede. Entre as próximas ações estão uma Revisão Tarifária Extraordinária, estudos para possível relicitação do contrato e apuração de eventuais descumprimentos.
A MEDIDA FOI ADOTADA EM MEIO À CPI NA CÂMARA DOS VEREADORES
A Câmara de Vereadores de Blumenau instaurou a CPI do Esgoto para investigar possíveis falhas e irregularidades no contrato de concessão com a BRK Ambiental. Entre os pontos analisados estão aditivos contratuais, reajustes tarifários e o uso do sistema de limpa fossa, que hoje atende parte da cidade. A comissão é formada pelos vereadores Diego Nasato (NOVO), presidente; Flávio Linhares – Flavinho (PL), vice-presidente; Egídio Beckhauser (Republicanos), relator; Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (Progressistas).
Durante as reuniões, foram ouvidos ex-gestores do Samae, representantes da agência reguladora (Agir) e advogados da OAB Blumenau. A entidade emitiu parecer recomendando a suspensão do 5º termo aditivo, alegando mudanças relevantes no contrato sem respaldo legal, ausência de consulta à população, falta de estudos técnicos e cláusulas consideradas abusivas.
Também foram discutidos a baixa cobertura da rede de esgoto, que atualmente é de 48%, e os desequilíbrios financeiros acumulados desde 2010. Segundo estudos citados, no ritmo atual de investimentos, Blumenau só deve atingir a meta nacional de 90% de cobertura em 2070 — muito além do prazo estabelecido pelo Novo Marco do Saneamento, que é 2033.
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