Um requerimento protocolado nesta quinta-feira (5/02/26) colocou em pauta a possibilidade de cassação de mandato no Legislativo de Blumenau. O documento foi apresentado pelo ex-promotor de Justiça Odair Tramontin e tem como alvo o vereador Almir Vieira (PP), investigado em uma operação policial deflagrada no início da semana.
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O pedido foi entregue à Câmara de Vereadores de Blumenau e se apoia no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata da responsabilidade político-administrativa de agentes públicos e prevê a perda do mandato em situações de quebra de decoro. Segundo Tramontin, os desdobramentos da investigação e a prisão do parlamentar durante a ação policial causaram impacto negativo à imagem do Legislativo e à confiança da população nas instituições.
De acordo com o ex-promotor, o instrumento utilizado não antecipa julgamento criminal. A avaliação proposta é de natureza político-administrativa e busca verificar se os fatos apurados são compatíveis com a dignidade do cargo exercido.
Operação e investigação em andamento
A apuração que motivou o pedido faz parte da operação “Happy Nation”, conduzida pela Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Investigações Criminais (DIC) e da Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Capitais (DECRIM). Na última terça-feira (3), foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Blumenau e em outros municípios do Estado.
Durante a ação, o gabinete do vereador foi vistoriado na Câmara Municipal. O parlamentar chegou a ser preso em flagrante, mas foi liberado no mesmo dia, após manifestação favorável do Ministério Público à concessão de liberdade provisória.
Conforme informado pela Polícia Civil, a investigação apura indícios de crimes como peculato — conhecido como “rachadinha” —, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais. As diligências tiveram início em 2024 e seguem em curso.
Argumentos apresentados
No texto encaminhado ao Legislativo, Tramontin sustenta que o mandato pertence à sociedade e que, diante de fatos considerados graves, cabe às instituições avaliar se houve violação aos padrões éticos exigidos da função pública. Para ele, o uso dos mecanismos legais previstos em lei é uma forma de preservar a moralidade administrativa e o respeito ao cargo.
Próximos passos na Câmara
Com o protocolo realizado, o pedido passa agora por análise da Procuradoria da Casa e, posteriormente, pelo plenário. Em uma primeira etapa, os vereadores votam se a denúncia será ou não recebida.
Caso haja aprovação por maioria simples, a Comissão de Ética assume a condução da investigação interna, assegurando ao vereador o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final, o relatório produzido será submetido a nova votação. Para que o mandato seja cassado, são necessários votos favoráveis de dois terços dos parlamentares.
Manifestação da bancada do NOVO
A bancada do Partido NOVO na Câmara de Blumenau informou apoio ao prosseguimento do pedido. Os vereadores Bruno Win e Diego Nasato se posicionaram favoravelmente à continuidade da análise.
Bruno Win, que também integra a Comissão de Ética, ressaltou a necessidade de que todos os fatos sejam apurados dentro dos trâmites legais, com transparência e respeito às normas que regem o exercício do mandato parlamentar.
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