O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) criou uma nova regra para a Vara Estadual de Organizações Criminosas, permitindo identificar qual juiz tomou determinada decisão nos processos. A mudança, registrada na Resolução nº 23/2025, foi feita após um pedido da OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina) e tem o objetivo de dar mais transparência às ações da Justiça.
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Antes, não era possível saber quem era o responsável por cada decisão, o que levantava dúvidas sobre a legalidade do processo. Agora, mesmo que essa informação ainda não apareça em todos os passos do processo, a identificação parcial já ajuda a cumprir o chamado “princípio do juiz natural”, previsto na Constituição. Esse princípio garante que um juiz imparcial, já definido por lei, conduza o caso desde o início.
A mudança foi baseada em um parecer técnico da própria OAB/SC, que analisou a legalidade, a constitucionalidade e os impactos práticos do novo modelo. Apesar do avanço, a entidade segue cobrando outras melhorias: uma delas é garantir que os advogados possam ter contato direto com os juízes da vara, algo que está previsto no Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994), mas que ainda enfrenta restrições. Outro ponto em debate é o limite de atuação da Vara de Organizações Criminosas, ou seja, quais casos ela deve ou não julgar.
Além disso, a OAB/SC continua pedindo que o TJSC implemente o juiz de garantias — figura já confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como obrigatória. Esse juiz acompanha a investigação para garantir que outro magistrado, imparcial, seja o responsável por julgar o caso.
“Esse diálogo direto e técnico com o Tribunal trouxe avanços importantes e abriu espaço para continuarmos discutindo pontos ainda sensíveis”, afirmou o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli. Já o diretor de Relacionamento com a Justiça Estadual da OAB/SC, Adriano Tavares, reforçou: “Vamos manter o diálogo até que tudo esteja de acordo com a Constituição e com os direitos da advocacia”.
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