Saiba todos os detalhes sobre a intervenção da prefeitura no Consórcio Siga. Essa foi a nota oficial divulgada para informar os blumenauenses sobre as decisões tomadas:
NOTA OFICIAL TRANSPORTE COLETIVO
A Prefeitura de Blumenau, em defesa da população e da regularidade e qualidade da prestação dos serviços do transporte coletivo, e considerando que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, decreta Intervenção na execução do contrato de concessão no Consórcio Siga e na empresa Nossa Senhora da Glória.
A Intervenção na concessão trata-se de uma substituição emergencial do gestor do concessionário e respectivas empresas integrantes diante do não cumprimento de cláusulas contratuais. Consiste na transferência compulsória, embora temporária, do poder de controle empresarial. A Lei Federal 8987/95 prevê que, em situações especiais e para assegurar a continuidade dos serviços públicos, o poder de comandar a atuação empresarial seja retirado do sócio controlador, passando a ser desenvolvido pelo poder concedente.
Determinada a intervenção mediante Decreto Municipal, a Administração Municipal assume a direção da execução, controlando o pessoal, material, equipamento e operações até sua normalização ou subsequente extinção do contrato. Após o Decreto de Intervenção é que o município deve instaurar processo administrativo com prazo de 30 dias e no procedimento se buscarão as causas que geraram a inadequação dos serviços e as devidas responsabilidades.
A Prefeitura de Blumenau ressalta ainda que sempre atuou junto ao Consórcio Siga, solicitando o cumprimento do contrato e evitando paralisações do transporte. Com a atual situação da falta de pagamento para os funcionários, especificamente da Empresa Glória, a Prefeitura entra em defesa destes trabalhadores e também dos usuários para resolver esta desgastante situação ocorrida pela falta do cumprimento contratual, trazendo danos às famílias dos trabalhadores da empresa, assim como para todos os usuários.
Desde o dia 8 de setembro, quando da Criação da Câmara Técnica, não ocorreu nenhuma paralisação do transporte coletivo. Além disso, a Câmara solicitou e recomendou medidas de aprimoramento do sistema, com gestão financeira do Consórcio Siga e das empresas integrantes. Diante do não atendimento às solicitações de cumprimento do contrato e notificação o poder municipal realiza a intervenção.
Blumenau, 08 de Novembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Blumenau
