O trabalho realizado pela CPI do Esgoto da Câmara de Vereadores de Blumenau ganhou um novo capítulo. O Ministério Público de Santa Catarina instaurou um inquérito para aprofundar a análise de possíveis irregularidades ligadas ao contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário da cidade.
A medida foi tomada pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca do município após a avaliação do relatório final produzido pela comissão parlamentar e de um relatório independente encaminhado pelo presidente da CPI, vereador Diego Nasato (NOVO). Segundo o Ministério Público, o material apresentado trouxe elementos que justificam o avanço das investigações.
A comissão foi criada para examinar mudanças realizadas no contrato de concessão, especialmente aquelas relacionadas ao 5º Termo Aditivo. Durante meses, vereadores analisaram processos administrativos, documentos oficiais, estudos técnicos e decisões regulatórias. Também foram ouvidos gestores públicos, representantes da agência reguladora, da concessionária, da Funasa, técnicos e ex-agentes políticos.
Entre os principais pontos que passarão por análise está a atuação da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) no processo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Ministério Público pretende verificar se as premissas apresentadas pelo SAMAE receberam avaliação técnica independente ou se foram consideradas apenas como informações fornecidas pelo município.
Outro aspecto envolve a redução tarifária de cerca de 2,63%, definida pela Decisão nº 233/2023 da AGIR. A Promotoria quer esclarecer se a medida foi efetivamente aplicada no período correspondente e, em caso negativo, quais razões técnicas e jurídicas fundamentaram essa situação.
O inquérito também aborda a atuação do então diretor-presidente do SAMAE, André Ross Espezim da Silva. O foco está no Ofício nº 360/2024/SAMAE-PRES, assinado em 1º de agosto de 2024, documento que apresentou parâmetros para recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Entre as propostas incluídas no ofício estava a adoção de um modelo em que 40% da população seria atendida por caminhões limpa-fossa e 60% por rede coletora. De acordo com o Ministério Público, não foram localizados estudos técnicos ou análises que expliquem de forma clara a origem dessa divisão. Por isso, a investigação busca identificar se a diretriz foi resultado de decisão administrativa ou se houve embasamento técnico formal.
Nas próximas etapas, a Promotoria solicitará informações à AGIR e ao SAMAE. Os órgãos deverão apresentar esclarecimentos sobre a execução do contrato, o processo de revisão tarifária e os critérios utilizados para definir as premissas adotadas no reequilíbrio financeiro da concessão.
Para Diego Nasato, a abertura do inquérito representa um desdobramento dos levantamentos realizados pela CPI. Segundo o vereador, o procedimento demonstra que os apontamentos reunidos pela comissão possuem elementos que justificam investigação e esclarecimentos por parte dos órgãos responsáveis.
Instalada em 3 de julho de 2025, a CPI do Esgoto encerrou seus trabalhos recomendando uma revisão completa do contrato firmado em 2010 entre o SAMAE e a concessionária responsável pelos serviços de esgotamento sanitário de Blumenau. O relatório final foi encaminhado ao Ministério Público e a outros órgãos de controle, apontando falhas consideradas relevantes na condução da concessão.
