sábado, 25 setembro 2021
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Microempresas não precisam de alvará ou licença para começar a funcionar, em Pomerode

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através da Sala do Empreendedor, informa que desde setembro de 2020, os microempreendedores individuais (MEIs) não precisam mais de alvarás de funcionamento e licenças para começar a funcionar. A determinação é um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019.

É importante salientar que a dispensa do alvará não significa que não haverá fiscalização. A alteração mantém a necessidade de vistorias, mas os empresários não vão precisar aguardar a visita dos agentes públicos para começar a funcionar. O objetivo é facilitar a criação de novos negócios no país.

Para obter a dispensa, o MEI precisará entrar no Portal do Empreendedor do Governo Federal e concordar com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.

No termo, o empresário concordará que está ciente dos requisitos legais, sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e uso e ocupação do solo. Além disso, também deve autorizar a fiscalização da empresa pelo Poder Público, mesmo que as atividades sejam realizadas na própria residência. Neste sentido, caso se verifique que o empreendedor se encontra em desconformidade com os requisitos previstos, a autoridade responsável por esta verificação notificará o empreendedor para a adoção das providências de correção, respeitando o princípio da fiscalização orientadora estabelecida na Lei Complementar 123/2006. Mantida a inobservância da norma por parte do empreendedor, poderá haver o cancelamento de sua inscrição.

Como e quem deve fazer a atualização em Pomerode?

Os microempreendedores individuais formalizados antes de setembro de 2020 deverão realizar uma atualização cadastral e concordar com o conteúdo do termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará de licença de funcionamento.

Neste caso, é importante destacar que a partir deste ano não haverá mais emissão de alvará de licença da Prefeitura. Este documento será substituído pelo Certificado de Microempreendedor Individual contendo o termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará de licença de funcionamento.

Devido ao momento de agravamento da pandemia em que estamos vivendo, o MEI poderá atualizar seu cadastro e assinar o termo de responsabilidade com efeito de dispensa de alvará diretamente via internet, através do Portal do Empreendedor no endereço: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br, clicando em: Já sou MEI > Atualização Cadastral de MEI > Solicitar.

Para aqueles que tiverem dificuldade, ou não conseguirem realizar a atualização, a Sala do Empreendedor de Pomerode atenderá essa demanda a partir do dia 23/02/2021, mediante agendamento prévio. Os agendamentos deverão ser realizados no período vespertino, através do telefone 3387-7224. É de suma importância que o mais breve possível seja feita essa atualização cadastral.

Abaixo a documentação necessária ter em mãos para a atualização:

  1. CNPJ
  2. Identidade
  3. CPF
  4. Título de eleitor
  5. Comprovante de residência (em caso de prestação de serviço, venda online ou ambulante) ou comprovante do local em que será instalado o MEI
  6. Número do Recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (caso já tenha realizado)

Fonte: Prefeitura de Pomerode

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