A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através da Sala do Empreendedor, informa que desde setembro de 2020, os microempreendedores individuais (MEIs) não precisam mais de alvarás de funcionamento e licenças para começar a funcionar. A determinação é um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019.
É importante salientar que a dispensa do alvará não significa que não haverá fiscalização. A alteração mantém a necessidade de vistorias, mas os empresários não vão precisar aguardar a visita dos agentes públicos para começar a funcionar. O objetivo é facilitar a criação de novos negócios no país.
Para obter a dispensa, o MEI precisará entrar no Portal do Empreendedor do Governo Federal e concordar com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.
No termo, o empresário concordará que está ciente dos requisitos legais, sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e uso e ocupação do solo. Além disso, também deve autorizar a fiscalização da empresa pelo Poder Público, mesmo que as atividades sejam realizadas na própria residência. Neste sentido, caso se verifique que o empreendedor se encontra em desconformidade com os requisitos previstos, a autoridade responsável por esta verificação notificará o empreendedor para a adoção das providências de correção, respeitando o princípio da fiscalização orientadora estabelecida na Lei Complementar 123/2006. Mantida a inobservância da norma por parte do empreendedor, poderá haver o cancelamento de sua inscrição.
Como e quem deve fazer a atualização em Pomerode?
Os microempreendedores individuais formalizados antes de setembro de 2020 deverão realizar uma atualização cadastral e concordar com o conteúdo do termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará de licença de funcionamento.
Neste caso, é importante destacar que a partir deste ano não haverá mais emissão de alvará de licença da Prefeitura. Este documento será substituído pelo Certificado de Microempreendedor Individual contendo o termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará de licença de funcionamento.
Devido ao momento de agravamento da pandemia em que estamos vivendo, o MEI poderá atualizar seu cadastro e assinar o termo de responsabilidade com efeito de dispensa de alvará diretamente via internet, através do Portal do Empreendedor no endereço: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br, clicando em: Já sou MEI > Atualização Cadastral de MEI > Solicitar.
Para aqueles que tiverem dificuldade, ou não conseguirem realizar a atualização, a Sala do Empreendedor de Pomerode atenderá essa demanda a partir do dia 23/02/2021, mediante agendamento prévio. Os agendamentos deverão ser realizados no período vespertino, através do telefone 3387-7224. É de suma importância que o mais breve possível seja feita essa atualização cadastral.
Abaixo a documentação necessária ter em mãos para a atualização:
- CNPJ
- Identidade
- CPF
- Título de eleitor
- Comprovante de residência (em caso de prestação de serviço, venda online ou ambulante) ou comprovante do local em que será instalado o MEI
- Número do Recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (caso já tenha realizado)
Fonte: Prefeitura de Pomerode
