quinta-feira, 13 maio 2021
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Mais de 40 leis catarinenses entram em vigor em janeiro

Assembléia Legislativa

Em janeiro, o governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou 43 novas leis. Destaque para a Lei 16.342/2014, que trata da revisão do Código Estadual do Meio Ambiente, com base no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012). Também foram publicadas 16 mensagens de veto do governador, que devem ser apreciadas pelos deputados a partir de fevereiro. As novas leis e vetos foram publicados nas edições 19.741 e 19.742 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Segurança

A nova Lei 16.333/2014 estabelece a proibição do abastecimento de combustíveis em veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba. Proposta pelo deputado Mauricio Eskudlark (PSD), a lei determina a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil aos postos de combustíveis que descumprirem a norma, sendo o dobro em caso de reincidência.

Defesa Civil

A Lei 16.332/2014 inclui na estrutura do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDECs). Conforme a legislação, eles são grupos comunitários, voluntários, organizados em distritos, vilas, povoados, bairros, quarteirões, edificações de grande porte, escolas e distritos industriais, que funcionam como elos entre a comunidade e o governo municipal, por intermédio das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, com o objetivo de reduzir desastres e de promover a segurança da população. A nova legislação alterou a Lei 15.953/2013.

Prática de atividades físicas

Entra em vigor a Lei 16.331/2014, que altera a Lei 10.361/1997, referente ao funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas em Santa Catarina. A nova norma dispensa a realização de exame médico quando a atividade física é praticada de forma amadora, desde que preenchido o questionário de aptidão anexado à Lei, que deve ser renovado anualmente. Nos casos definidos pela legislação, há a exigência de assinatura de um termo de responsabilidade. A autoria é do deputado Dado Cherem (PSDB).

Otimização do uso de espaços físicos de educandários

A Lei 16.334/2014, em vigor desde o dia 21 de janeiro, define que os espaços físicos de escolas públicas e privadas, estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina poderão ser disponibilizados para a sociedade organizada sem fins lucrativos para a realização de festas comunitárias ou beneficentes, eventos esportivos e demais atividades voltadas ao desenvolvimento local. A disponibilização dos espaços ocorrerá nos dias em que as escolas não realizam suas atividades normais. Nesses casos, ficará dispensada a restrição quanto à venda de bebidas alcoólicas. A proposta, que altera a Lei 12.948/2004, é de origem parlamentar, do deputado Mauro de Nadal (PMDB).

Piso salarial dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde

Com a Lei Complementar 624, de 21 de janeiro de 2014, os empregados em estabelecimentos de serviços de saúde mudam de patamar salarial, alterando a Lei Complementar 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais. O reenquadramento do segmento do 2º para o 4º piso salarial se justifica, conforme os autores da matéria, integrantes da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, pela responsabilidade e complexidade das funções exercidas.

Selo Amigo do Idoso

A partir de proposição do deputado Darci de Matos (PSD), foi promulgada a Lei 16.337/2014, que trata da implantação do “Selo Amigo do Idoso”. O objetivo é avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades de atendimento aos idosos, localizadas em Santa Catarina, nas modalidades casas de repouso, asilos, centros de convivência, casas lares, oficinas abrigadas, dentre outras.

Assistência Social

Entra em vigor a Lei 16.340/2014, de origem do Executivo, que altera a Lei 10.037/1995, referente à organização de assistência social no Estado e ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS). A principal mudança diz respeito à composição do Conselho.
Reconhecimento e valorização

Novas leis estabelecem dias e semanas comemorativos no calendário oficial de eventos do Estado referentes a temas sociais, conscientização da população ou valorização cultural.

  • Dia Estadual do Paradesporto (22 de setembro)
  • Semana Estadual do Mate (última semana de abril)
  • Dia Estadual de Nossa Senhora de Caravaggio (26 de maio) e reconhecimento do Santuário de Nossa Senhora de Caravaggio, em Nova Veneza, como ponto turístico religioso
  • Dia Estadual do Cuidador Terapêutico (3 de novembro)
  • Dia Estadual dos Agentes da Autoridade de Trânsito (23 de setembro)
  • Semana Estadual da valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes (segunda semana de julho)
  • Semana Estadual dos Jogos Educativos nas escolas da rede pública e privada (segunda quinzena de maio)
  • Semana Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (outubro)
  • Com as Leis 16.329 e 16.328/2014, o município de Santa Terezinha fica reconhecido como a capital da rainha do mel e São João do Itaperiú como a capital catarinense da carne bovina e ovina.
  • Outras leis recentes denominam Ivane Fretta Moreira o contorno viário norte de Tubarão; Amália Gertrudes da Silva Anders o ginásio de esportes anexo à Escola de Educação Básica José Bonifácio, em Pomerode, e Delegado Angelo Teston a Delegacia de Polícia da Comarca de Xaxim.
  • Também ficam denominadas Rodovia da Imigração o trecho da Rodovia SC-154 compreendido entre o entroncamento da BR-282 (para Faxinal dos Guedes) e Ipumirim (entroncamento da SC-473) e Maria Correia a interseção entre as rodovias SC-108 (trecho Guaramirim – entroncamento SC-415) e a SC-415 (trecho São João do Itaperiú – entroncamento SC-108).
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