Para quem compra produtos baratos em plataformas internacionais, a mudança chega no momento do pagamento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (12/05/26), uma Medida Provisória para acabar com a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
A cobrança ficou conhecida como “taxa das blusinhas”, embora integrantes do governo tenham reforçado que o apelido não resume o alcance da medida. A MP, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial ainda ontem, passou a valer a partir desta quarta-feira (13), quando a cotação daria um valor em torno de R$ 240,00.
Com a mudança, deixa de ser cobrado o imposto federal de 20% nessas encomendas. Permanece, porém, a cobrança de 20% do ICMS, tributo estadual. Para compras acima de US$ 50, segue mantida a tributação de 60%.
No ato de assinatura oficial, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, disse que o governo pôde zerar o imposto após três anos de combate ao contrabando e maior regularização do setor. “O contrabando, que era uma marca presente nesse setor, foi eliminado. Agora, o setor regularizado vai poder usufruir dessa isenção sobre esses produtos”, afirmou.
Para Ceron, a decisão vai beneficiar a população de baixa renda que usa plataformas digitais para comprar produtos. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, também defendeu a mudança. “Os números mostram que a maior parte das compras, de fato, é de baixo valor. Está associado ao consumo popular”.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que as compras internacionais de até US$ 50 não se limitam a roupas. “Não é só roupa. Há um conjunto de outros bens que são comprados, todos de valor pequeno”, afirmou.
A chamada “taxa das blusinhas” entrou em vigor em agosto de 2024, dentro do programa Remessa Conforme, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional. Na prática, o imposto era cobrado no momento da compra, com o objetivo de ampliar a fiscalização e reduzir fraudes.
A decisão provocou reação imediata de entidades da indústria e do varejo. Em nota, a Confederação Nacional da Indústria afirmou que a medida representa “uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional”. A CNI avalia que o impacto será maior sobre micro e pequenas empresas e poderá provocar perda de empregos.
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo informou que a revogação amplia a desigualdade tributária entre produtos nacionais e importados. A entidade alertou para risco de queda nas vendas do varejo brasileiro, sobretudo entre pequenas e médias empresas.
Segundo o IDV, a medida pode reduzir a reposição de estoques, afetar a indústria nacional e levar ao fechamento de fábricas ou à transferência de produção para países vizinhos. A entidade afirmou que, após a criação da tributação sobre compras internacionais, o varejo abriu 107 mil empregos no primeiro ano, além de registrar aumento de investimentos e produtividade.
“O fim do Imposto de Importação na venda cross border acarretará riscos para a economia, cujas consequências poderão comprometer a viabilidade das empresas e o emprego de milhares de trabalhadores”, concluiu o instituto.
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção classificou a revogação como “extremamente equivocada”. Para a ABIT, a medida amplia a desigualdade tributária entre empresas brasileiras e plataformas internacionais. “É inadmissível que empresas brasileiras arquem com elevada carga tributária, juros reais altíssimos e custos regulatórios enquanto concorrentes estrangeiros recebem vantagens ainda maiores para acessar o mercado nacional”, afirmou a Abit.
A associação também citou impacto sobre a arrecadação pública. Dados da Receita Federal apontam que, entre janeiro e abril de 2026, o imposto arrecadou R$ 1,78 bilhão, alta de 25% em relação ao mesmo período do ano passado.
A Associação Brasileira do Varejo Têxtil disse “repudiar com veemência” o fim da tributação. Para a Abvtex, a medida representa “um grave retrocesso econômico e um ataque direto à indústria, ao varejo nacional e aos 18 milhões de empregos gerados no Brasil”.
A entidade também afirmou que a decisão pode “penalizar as empresas brasileiras, especialmente as micros e pequenas, que produzem, empregam e sustentam a arrecadação do país”. A Abvtex defendeu medidas compensatórias para evitar fechamento de empresas e perda de postos de trabalho.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria também criticou a decisão. “Não existe competitividade quando o empresário brasileiro paga impostos altos e o produto importado entra sem tributação. Isso prejudica empregos, produção nacional e o comércio formal”, declarou o presidente da frente, deputado Júlio Lopes (PP-RJ).
Na direção oposta, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia comemorou o fim da cobrança. A Amobitec, que reúne empresas como Amazon, Alibaba, Shein e 99, afirmou que a tributação era “extremamente regressiva” e reduzia o poder de compra das classes C, D e E. Segundo a entidade, a “taxa das blusinhas” aprofundava a desigualdade social no acesso ao consumo e não cumpriu a promessa de fortalecer a competitividade da indústria nacional.
