Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende ajustar as regras para a realização de leilões e a venda de imóveis no Brasil. A proposta estabelece limites mais claros para a atuação de leiloeiros públicos e corretores de imóveis.
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O PL 2111/25, apresentado pelo deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), altera o Decreto 21.981/32, que regulamenta a atividade dos leiloeiros públicos. Pelo texto, quando houver determinação judicial ou venda por alienação fiduciária, apenas leiloeiros públicos oficiais poderão conduzir o leilão de bens, inclusive imóveis.
A proposta também proíbe a venda privada de imóveis por leiloeiros, exceto nas situações previstas no decreto. Nos demais casos, a comercialização poderá ser realizada por corretores de imóveis, conforme a Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão.
Segundo Gutemberg Reis, a medida busca corrigir uma “distorção normativa histórica” do decreto de 1932, criado antes da regulamentação dos corretores de imóveis. O deputado afirma que a venda de propriedades exige conhecimentos específicos, como avaliação de mercado, análise documental e entendimento de normas urbanísticas e ambientais.
Entre os bens que podem ser vendidos em leilão público estão imóveis, bens móveis, mercadorias, utensílios, semoventes, joias e outros itens, além de patrimônios de massas falidas, bens em liquidação judicial e penhores de diferentes naturezas.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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