Foi aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Blumenau, o Projeto de Lei do Poder Executivo que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A proposta foi motivada pelo anteprojeto do Vereador Tuca (NOVO) apresentado ao Prefeito Mário Hildebrandt em fevereiro de 2021.
A Lei de Liberdade Econômica já foi aprovada em nível federal, e tem como principal efeito a liberação de alvarás automáticos para empresas de baixa e média complexidade. Ela altera o conceito de fiscalização para uma abordagem orientativa, estabelece prazos para que a administração pública análise processos de liberação e protege os empreendedores da insegurança jurídica de normas subjetivas com difícil interpretação.
O projeto em Blumenau, adaptado ao município, sofreu pequenas alterações em relação à norma federal, sendo a principal delas o alvará automático apenas para empresas consideradas de baixa complexidade.
Depois que for aprovado na votação em redação final, a proposta será encaminhada para sanção do Prefeito. O próximo desafio do parlamentar do NOVO será de manter o texto incorporado pela emenda aditiva de sua própria autoria, que possibilita o armazenamento e apresentação de alvarás por meio digital.
A proposta também proíbe a fiscalização de solicitar documentos não previstos em lei, além de mudar as regras em relação às determinações do estudo de impacto de vizinhança. Certamente, esse caso serve como termômetro da capacidade de articulação do atual presidente da CCJ.
