Nem toda gestação termina da forma como foi sonhada. Para algumas mulheres, o momento da maternidade chega cercado por medo, insegurança e falta de apoio. É pensando nessa realidade que a Prefeitura de Gaspar sancionou a Lei Municipal nº 4.606/2026, que determina a instalação de placas informativas sobre a entrega legal para adoção em todas as unidades públicas de saúde do município.
A proposta é garantir que nenhuma gestante deixe de conhecer um direito previsto em lei por falta de informação. Mulheres que, por qualquer motivo, não possam ou não desejem exercer a maternidade terão acesso à orientação ainda durante o atendimento nas unidades de saúde, antes de tomar uma decisão.
A entrega legal é um procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e reforçado pela Lei Federal nº 13.509/2017. A legislação permite que a mãe entregue voluntariamente o bebê à Justiça da Infância e da Juventude. Todo o processo acontece de forma sigilosa, com acompanhamento do Ministério Público e de profissionais especializados, sem qualquer implicação criminal.
Enquanto a mulher recebe acolhimento e proteção, a criança também ganha uma oportunidade. O procedimento garante o encaminhamento para adoção por famílias cadastradas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, seguindo todos os trâmites legais.
“A lei cumpre um papel fundamental: levar informação qualificada a quem mais precisa. Nos serviços de saúde, alcançamos mulheres em momentos decisivos de suas vidas. Garantir que elas conheçam seus direitos e os caminhos legais disponíveis é uma obrigação do Estado e um ato de proteção tanto para a mãe quanto para a criança”, afirmou o prefeito Paulo Norberto Koerich.
As placas serão instaladas em locais de fácil visualização e trarão o texto previsto na lei, além do contato atualizado da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Gaspar. A Prefeitura já iniciou os preparativos para produzir e instalar os comunicados.
As unidades de saúde servirão como porta de entrada para a informação. Já o acolhimento, a escuta qualificada e o encaminhamento de cada caso continuarão sendo responsabilidade exclusiva da Secretaria de Assistência Social.
Mulheres que precisarem de orientação ou apoio podem procurar o CREAS de Gaspar pelos telefones (47) 3091-2306 e WhatsApp (47) 3091-2307, ou comparecer à Avenida das Comunidades, 133, Centro, no térreo do prédio do GASCIC, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
No fim, a nova lei não cria um direito. Ela faz com que esse direito chegue a quem mais precisa, no momento em que a informação pode mudar uma vida.
