A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2/03/26) um projeto de lei que define critérios para a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias dentro de supermercados. A proposta agora será encaminhada para sanção presidencial.
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O texto aprovado é o Projeto de Lei 2158/23, de origem no Senado, e autoriza que farmácias operem na área de venda dos supermercados, desde que funcionem em espaço físico delimitado, separado e exclusivo para a atividade farmacêutica.
Estrutura separada e regras iguais às demais farmácias
Pelas novas regras, o estabelecimento poderá funcionar sob o mesmo CNPJ do supermercado ou por meio de contrato com farmácia ou drogaria devidamente licenciada e registrada nos órgãos competentes. Em qualquer caso, deverá cumprir as mesmas exigências técnicas e sanitárias aplicadas às farmácias tradicionais.
Entre as obrigações previstas estão:
- dimensionamento adequado do espaço físico e estrutura de consultório farmacêutico;
- condições apropriadas de recebimento e armazenamento de produtos;
- controle rigoroso de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
- rastreabilidade dos medicamentos;
- oferta de assistência e cuidados farmacêuticos.
Também será obrigatória a presença de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento da farmácia instalada no supermercado.
O relator da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), apresentou parecer favorável ao projeto. Segundo ele, a medida pode ampliar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios menores e regiões mais afastadas, onde há escassez desse tipo de serviço. O parlamentar afirmou ainda que as exigências previstas no texto são suficientes para evitar riscos, destacando a necessidade de espaço independente, controle de acesso, cumprimento rigoroso das normas de armazenamento e a presença permanente de profissional habilitado.
Medicamentos de controle especial
O projeto também trata da venda de medicamentos sujeitos a controle especial, que exigem retenção de receita. Nesses casos, a entrega do produto e as orientações ao consumidor deverão ocorrer somente após o pagamento.
Como alternativa, o texto permite que o medicamento seja transportado do balcão até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Proibição de exposição fora da área exclusiva
Outra restrição estabelecida é a proibição de oferta de medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço exclusivo da farmácia ou drogaria dentro do supermercado.
Fiscalização e comércio eletrônico
As unidades instaladas em supermercados estarão sujeitas às mesmas normas aplicáveis às demais farmácias do país, incluindo as regras previstas na Lei 13.021/14, que trata do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas, e na Lei 6.360/76, voltada à vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos.
O projeto também autoriza farmácias e drogarias licenciadas e registradas a contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega ao consumidor, desde que todas as normas sanitárias sejam integralmente cumpridas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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