Seis entidades da sociedade civil ingressaram com uma Ação Civil Pública contra o Município e a Câmara de Vereadores de Blumenau. Protocolado nesta quarta-feira (15/07/26) pela advogada e ativista Rosane Magali Martins, o processo questiona mudanças promovidas pela nova lei que alterou o Sistema Municipal de Cultura.
A ação foi apresentada pelo Grupo Detalhe de Teatro e Produções Artísticas, Federação Catarinense de Teatro (Fecate), Carona Teatro e Produções Artísticas, Olakunde – Associação Educacional de Formação Intercultural Cidadã, Instituto Mães do Amor em Defesa da Diversidade e Associação de Cultura Afro-Brasileira Kwevodun Otoolu Hunde.
Com pedido de tutela de urgência, as entidades buscam suspender os dispositivos da legislação aprovada pela Câmara. Entre os pontos questionados estão o uso da classificação indicativa nos projetos culturais e as alterações na composição do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).
O processo também pede a suspensão da criação de cinco novos assentos no conselho, cujos representantes seriam indicados pelo Poder Executivo. Para as organizações autoras, as mudanças comprometem a participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas de cultura.
As entidades argumentam que a lei viola a Constituição Federal, a liberdade de expressão artística, os direitos culturais e as regras de participação social. Também mencionam possíveis conflitos com o Sistema Nacional de Cultura, a Lei nº 14.835/2024, que estabelece seu marco regulatório, e a Lei nº 14.903/2024, relacionada ao fomento cultural.
Em manifestação sobre o caso, as organizações afirmaram que a iniciativa busca defender a cultura como direito fundamental, além de preservar a participação democrática e o respeito à Constituição. A Justiça ainda deverá analisar o pedido de urgência.
O processo é público e tramita sob o número 5026614-79.2026.8.24.0008. A consulta pode ser feita no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com a chave 849446023626.
