As principais entidades que representam as empresas de tecnologia no Brasil decidiram fazer um alerta ao governo federal. A Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO), a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC), a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) e a Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil) enviaram um manifesto ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, com um pedido: mais organização e previsibilidade na implantação da Reforma Tributária.
As cinco entidades representam empresas que desenvolvem os programas de computador responsáveis por calcular impostos, emitir notas fiscais eletrônicas e transmitir informações para a Receita Federal. Esses sistemas são usados diariamente por milhões de empresas em todo o país. Se as regras mudam constantemente ou não ficam claras, os softwares precisam ser refeitos, testados e atualizados várias vezes antes de entrarem em operação.
No documento, as entidades deixam claro que são favoráveis à Reforma Tributária sobre o Consumo. O objetivo do manifesto não é pedir adiamento do cronograma nem alterar a lei aprovada pelo Congresso. O pedido é outro: que o governo coloque em prática mecanismos de coordenação já previstos na Constituição, na Lei Complementar nº 214/2025 e no Decreto nº 12.955/2026 para que Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e demais órgãos atuem de forma integrada.
Segundo as associações, essa integração ainda não aconteceu de forma efetiva. O manifesto afirma, por exemplo, que o setor ainda não conhece a composição do Fórum de Harmonização previsto na legislação, responsável por alinhar normas, interpretações e procedimentos entre os tributos criados pela reforma.
Na prática, a falta dessa coordenação deixa dúvidas sobre como funcionarão diversos pontos do novo sistema tributário. Entre eles estão os modelos de documentos eletrônicos, a comunicação entre os sistemas do governo e das empresas (APIs), as regras do Split Payment — mecanismo que fará a divisão automática do pagamento dos tributos —, a forma de apuração dos impostos, além do tratamento do Imposto Seletivo, do IPI e das empresas enquadradas no Simples Nacional. Enquanto essas definições não são consolidadas, as empresas de tecnologia precisam desenvolver soluções sem saber se terão de refazê-las mais adiante.
Outro fator que preocupa o setor é a velocidade das mudanças. Apenas entre janeiro e junho de 2026 foram identificadas aproximadamente 386 normas fiscais, das quais 116 tratavam diretamente da Reforma Tributária. Muitas sofreram alterações ou revisões, obrigando as empresas a interromper projetos, refazer códigos, repetir testes e reiniciar processos de homologação. Isso aumenta custos e consome tempo das equipes de desenvolvimento.
As entidades alertam que esse cenário se torna ainda mais delicado porque a nova fase da Reforma Tributária começa em 1º de janeiro de 2027. Na avaliação do setor, manter mudanças constantes até próximo da entrada em vigor do novo modelo pode comprometer a entrega dos sistemas necessários para empresas e contribuintes cumprirem corretamente suas obrigações fiscais.
Para reduzir esses riscos, o manifesto apresenta duas medidas consideradas prioritárias. A primeira é criar um repositório único com todas as normas da Reforma Tributária e um canal permanente de comunicação técnica entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e os demais órgãos responsáveis. A intenção é evitar interpretações diferentes sobre um mesmo tema e facilitar o acesso às informações por empresas e desenvolvedores.
A segunda proposta é manter ambientes de testes estáveis durante toda a implantação da reforma. Assim, as empresas poderão validar seus sistemas sempre que houver mudanças técnicas, sem precisar reiniciar todo o processo de desenvolvimento a cada nova atualização publicada pelo governo.
No encerramento do documento, as entidades reforçam que o manifesto não representa oposição à Reforma Tributária. O texto afirma que o objetivo é contribuir para que a maior mudança no sistema tributário brasileiro seja implementada com segurança jurídica, regras claras e coordenação entre os órgãos públicos, reduzindo riscos para empresas, desenvolvedores e contribuintes.
