A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou, na última semana, uma Notícia de Fato ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) envolvendo um vídeo publicado pelo governador Jorginho Mello em suas redes sociais. De acordo com a parlamentar, o conteúdo traz informações falsas e incitação à violência, motivo pelo qual ela solicita que o órgão apure a conduta do governador.
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Na representação, Ana Paula afirma que o vídeo, divulgado em 7 de novembro de 2025, distorce o Decreto nº 12.710/2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Segundo a deputada, o governador atribui ao decreto a suposta previsão de “escolta policial a invasores de terra”, interpretação que ela considera inexistente no texto oficial. A parlamentar também aponta que a narrativa foi direcionada contra o MST e movimentos sociais, tema que ela detalha no documento entregue ao MPSC.
Conforme o vídeo abaixo, Jorginho diz: “Lula assina decreto que pode blindar MST com escolta policial. Decreto que permite que invasores de terra recebam escolta policial e apoio do estado. Tá bom? Então, fique tranquilo que invasores de terra terão escolta da nossa polícia. Sim, pode deixar.”
O material enviado ao órgão inclui imagens em que o governador aparece segurando um porrete de madeira durante a gravação (p. 8). Conforme a deputada, o vídeo teria provocado uma série de comentários com ameaças, mensagens de ódio e incentivos à violência física — elementos demonstrados por capturas de tela anexadas entre as páginas 5 e 7 da Notícia de Fato.
Ana Paula afirma que a situação representa uma afronta ao Estado Democrático de Direito e contribui para a disseminação de desinformação, colocando em risco a integridade de defensoras e defensores de direitos humanos. Por isso, a representação solicita ao Ministério Público a adoção de medidas como a interrupção da circulação do vídeo, retratação pública do governador, responsabilização por danos morais coletivos e responsabilização penal pela divulgação de notícia falsa e pela incitação à violência.
A deputada reforça ainda, no documento, a necessidade de uma resposta institucional diante do episódio, afirmando que autoridades não devem utilizar conteúdo falso como instrumento político.
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O que diz o Decreto?
O decreto (clique aqui para ler) é essencialmente um plano de articulação de políticas públicas para proteger defensoras e defensores de direitos humanos — incluindo comunicadores, ambientalistas, povos indígenas, quilombolas, agricultores familiares e defensores do campo. Ele distribui funções entre vários ministérios, prevê ações coletivas e territoriais como prioridade e determina que uma portaria futura vai detalhar como essas medidas serão implementadas.
Não há previsão de escolta policial para “invasores de terra” ou algo semelhante; o foco é coordenação institucional, prevenção de riscos e proteção de grupos vulneráveis. A associação feita pelo governador provavelmente surgiu de dois trechos do decreto:
Art. 6º, inciso I, que cita regularização fundiária, acesso à terra e políticas para quilombolas, povos tradicionais e agricultura familiar — temas que podem ter sido interpretados (ou apresentados) como ligados a movimentos do campo, como MST.
Art. 10, inciso IV, que prioriza a proteção de “defensoras e defensores do campo”, expressão ampla que pode ter sido usada para sugerir que o plano protegeria “invasores”.
Nenhum desses pontos, porém, trata de escolta, segurança armada ou apoio policial — apenas de diretrizes de políticas públicas e proteção de grupos considerados em situação de risco.
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