A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau voltou a se reunir nesta terça-feira (28/10/25) para ouvir novamente representantes da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir). Estiveram presentes o diretor-geral Paulo Costa, a coordenadora de serviços regulados Tamires Smaniotto e o gerente de regulação André Goetzinger.
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O objetivo da reunião foi detalhar o fluxo de caixa do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário — ou seja, o histórico de receitas e despesas desde o início da concessão — e esclarecer as causas da frustração de receita, que vem afetando o equilíbrio financeiro do sistema.
Como o contrato foi estruturado
De acordo com a Agir, o fluxo de caixa da concessão tem origem no plano de negócios apresentado pela empresa vencedora da Concorrência nº 04/2009, que resultou no contrato entre o Município e a concessionária. Esse plano previa investimentos de R$ 310 milhões, considerando uma cobertura inicial de 23% dos serviços de esgoto na cidade.
Essas obras seriam entregues à concessionária, e a proposta comercial da empresa partiu da premissa de que os investimentos já estariam prontos, o que influenciou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A ordem de serviço foi emitida em 13 de abril de 2010, data que marca o início oficial da concessão, com prazo de 45 anos.
A partir desse momento, a empresa passou a operar com expectativa de receita proporcional à cobertura de 23,2% prevista para o primeiro ano. Segundo os dados apresentados pela Agir, é a partir desse marco que as frustrações de receita começaram a ser registradas, já que a cobertura efetiva era menor do que o previsto.
Entre as medidas possíveis estão:
- revisões tarifárias ordinárias (periódicas),
- revisões extraordinárias (em casos de eventos inesperados),
- alteração de prazos ou metas,
- compensação financeira (aporte de recursos pelo Município)
- e prorrogação do prazo da concessão.
O diretor-geral Paulo Costa informou que, de todas essas possibilidades, a única nunca utilizada foi a compensação financeira, que permitiria ao Município injetar recursos para reduzir o impacto nas tarifas cobradas dos consumidores.
O presidente da CPI, vereador Diego Nasato (NOVO), avaliou que o contrato não deveria ter sido assinado nas condições iniciais, pois já havia uma ausência de cobertura efetiva de rede. Segundo ele, “foi uma afronta ao princípio da legalidade assinar um contrato de concessão deliberadamente com frustração de receitas”.
Nasato também questionou o fato de a Agir não ter apontado possíveis ilegalidades e cobrou explicações sobre a fiscalização feita pelo Samae, especialmente quanto ao percentual de fossas e filtros e à qualidade das obras executadas.
Ele reforçou que o papel da agência é cobrar, notificar e acompanhar o cumprimento das obrigações de todas as partes envolvidas.
Encaminhamentos e efeitos sobre o consumidor
No encerramento, o vereador Diego Nasato afirmou que o objetivo da nova oitiva foi identificar o momento exato em que começou a frustração de receita.
Segundo ele, os relatórios apresentados pela Agir, incluindo estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), confirmam que o primeiro ano regulatório começou em 13 de abril de 2010, data em que as receitas projetadas passaram a divergir da realidade.
Na avaliação do parlamentar, o contrato nasceu com falhas estruturais, pois previa obras que o Município não entregou, o que comprometeu o equilíbrio desde o início. “O cidadão blumenauense continua pagando contas que têm origem em 2010. Se nada for corrigido, vai continuar pagando de forma cumulativa por décadas”, afirmou Nasato.
Como encaminhamento, a Agir informou que recomendou ao Samae a aplicação imediata de um desconto de 2,63% nas tarifas, previsto desde o ano passado, ou, caso isso não ocorra, que o tema seja incluído na próxima revisão tarifária extraordinária solicitada pela autarquia.
A CPI deve seguir ouvindo novos depoimentos e analisando documentos para determinar se houve falhas na assinatura do contrato, omissão na fiscalização e impacto financeiro direto sobre os usuários do sistema.
Com informações da Câmara de Vereadores de Blumenau
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