A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário em Blumenau realizou, na manhã desta terça-feira (22/07/25), mais uma reunião na Câmara de Vereadores. Desta vez, os convidados foram os advogados Raul Ribas e Odacira Nunes, representantes da comissão especial criada pela OAB Blumenau para analisar juridicamente o 5º termo aditivo do contrato.
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Segundo os advogados, o parecer técnico elaborado pela entidade — e enviado ao prefeito Egídio Ferrari — recomenda a suspensão do aditivo, alegando que o documento apresenta alterações relevantes no contrato original, sem o devido respaldo legal. “Não é um parecer político, é um parecer jurídico”, enfatizou Raul Ribas durante a sessão.
A seguir, os sete pontos levantados pela OAB:
1 – Alteração do objeto do contrato com a instituição do sistema de fossa e filtro. Em 2010, quando do ato da assinatura do contrato, o objeto era 90% da cidade coberta por rede. Entretanto, agora são 60% de cobertura por rede e 40% por soluções individuais (limpa fossa). Ou seja: esse aditivo fez uma importante alteração sem respaldo legal. Isso porque não houve uma alteração na política municipal de saneamento. Segundo a OAB, houve uma inversão nas etapas do processo.
2 – Ausência de controle social e participação da comunidade. De acordo com a OAB, não houve uma discussão adequada com a população. A alteração pegou todos de surpresa. Embora venha sido discutida há muito tempo entre as partes envolvidas, desde 2019.
3 – Transforma um serviço que era privado num serviço público, em forma de monopólio, sem regulamentação por meio de decreto ou lei municipal. A própria AGIR fez uma recomendação para a Prefeitura de Blumenau editar o decreto, o que não aconteceu até o momento.
4 – Repasse para o conjunto de usuários do serviço o custo da ineficiência do Poder Público. Uma vez que a Prefeitura de Blumenau não conseguiu entregar 23% de rede no início do contrato e sim apenas 4%. E desde então, segundo a OAB, esse imbróglio vem sendo tratado em diversos aditivos para tentar corrigir os desiquilíbrios financeiros.
5 – Adoção do sistema individual (limpa fossa) sem certificação técnica adequada. Ou seja: sem estudos de impacto ambiental. De acordo com a OAB, esse estudo deveria ter sido desenvolvido pela equipe técnica do Samae ou de uma empresa terceirizada. Isso pode inclusive ter impactos na eficiência do sistema.
6 – Ausência de comparativos de custos tarifários. Se a empresa vai adotar o sistema de limpa fossa, que é mais barato que a rede coletora, porque não há redução no custo para o consumidor final? Este tipo de levantamento deveria ter sido feito, segundo a OAB.
7 – Previsão no aditivo de uma cláusula que garante a possibilidade de suspender investimentos programados pela empresa caso o reajuste não seja aplicado em cinco dias. Para a OAB, essa cláusula é considerada abusiva para contratos públicos, violando os princípios do direito público.
Os representantes da OAB também defenderam a atualização do plano municipal de saneamento, com ampla discussão na Câmara de Vereadores e participação efetiva da sociedade. “Estamos falando de uma política pública que impacta diretamente o dia a dia da população. O debate precisa ser ampliado”, afirmou Odacira Nunes.
A próxima reunião da CPI está marcada para a próxima terça-feira (29/07), com início às 8h, horário antecipado para permitir a presença de todos os vereadores membros. O convidado será o ex-diretor do Samae, André Espezim, que será intimado a prestar depoimento.
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