A Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário de Blumenau concluiu oficialmente seus trabalhos na tarde desta quarta-feira (18/02/26).
O relatório final, elaborado pelo relator Egídio Beckhauser (Republicanos), foi aprovado por unanimidade pelos cinco vereadores que integram o colegiado e será encaminhado ao Ministério Público e a outros órgãos competentes para análise e eventual responsabilização.
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Criada pela Resolução da Mesa Diretora nº 4.474/2025, a CPI foi instalada em 3 de julho de 2025, às 14h50, com prazo inicial de 120 dias para conclusão. Presidida por Diego Nasato, com Flavio Linhares na vice-presidência e os vereadores Marcelo Lanzarin e Bruno Cunha como membros, a comissão teve como foco principal apurar possíveis irregularidades administrativas no Contrato de Concessão nº 017/2010, especialmente as alterações promovidas pelo 5º Termo Aditivo.
O que foi investigado
Ao longo de meses, os vereadores analisaram documentos oficiais, processos administrativos da agência reguladora, estudos técnicos, decisões tarifárias, bases contábeis e informações fornecidas pelo Samae e pela concessionária. Também foram realizadas pesquisas independentes em portais públicos e no Diário Oficial.
A comissão promoveu oitivas entre junho e novembro de 2025. Foram ouvidos gestores públicos, representantes da agência reguladora (AGIR), técnicos do Samae, consultorias responsáveis por estudos econômico-financeiros, integrantes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), além de três ex-prefeitos intimados a depor.
O relatório consolida um conjunto de fragilidades identificadas ao longo da investigação. Entre os principais pontos estão:
- inconsistências na modelagem inicial da concessão;
- diferenças entre metas de cobertura previstas e a execução efetiva das obras;
- falhas na integração de estruturas financiadas com recursos federais (PAC e Funasa);
- deficiências na fiscalização contratual e na atuação regulatória;
- questionamentos sobre revisões tarifárias e seus impactos aos usuários.
Cobertura projetada e possível vício na origem do contrato
Um dos eixos centrais do relatório trata da formação do contrato original, firmado em 2010. Segundo depoimento do então chefe do Executivo à época da assinatura, havia 4,84% de cobertura efetivamente implantada e 18,36% em execução por meio de convênios federais, totalizando cerca de 23% de cobertura projetada no início da concessão.
A CPI concluiu que parte relevante dessa infraestrutura não estava concluída quando o contrato foi assinado, nem havia garantia jurídica vinculante de sua entrega em prazo certo. A modelagem econômico-financeira teria considerado essa ampliação como premissa relevante para a equação tarifária.
Para a comissão, a adoção de uma expectativa futura sem mecanismo contratual de salvaguarda pode ter impactado o equilíbrio econômico-financeiro desde o início da concessão. O relatório recomenda auditoria técnico-contábil no fluxo de caixa original e análise comparativa entre a cobertura física efetivamente existente e aquela considerada na modelagem tarifária inicial.
Obras federais e divergências técnicas
Durante as oitivas, técnicos do Samae relataram que parte das redes e estruturas executadas com recursos do PAC e da Funasa estaria total ou parcialmente fora de operação por falhas de projeto, ausência de integração ao sistema concedido e pendências administrativas.
Já representantes da Funasa, ouvidos em 18 de novembro de 2025, afirmaram que os convênios foram formalmente executados e que a responsabilidade pela operação e integração das estruturas caberia ao ente municipal e aos operadores locais. Segundo o órgão federal, não há registros de abandono sistêmico das obras.
As divergências entre as versões foram consideradas relevantes pela CPI, especialmente porque parte das justificativas para alterações contratuais posteriores teria se apoiado na alegação de inviabilidade dessas estruturas.
Revisão tarifária e redução não aplicada
O relatório também destaca a não aplicação imediata de redução tarifária de aproximadamente 2,63%, determinada na 3ª Revisão Tarifária Ordinária (RTO), por meio da Decisão nº 233/2023 da AGIR. Para a comissão, houve fragilidade na implementação de decisões regulatórias, com reflexos diretos para os usuários.
Revogação do 5º Termo Aditivo
Durante o andamento dos trabalhos, o Executivo municipal editou o Decreto nº 16.289/2025, em 8 de agosto de 2025, revogando o 5º Termo Aditivo ao contrato. Embora a medida tenha esvaziado parte do objeto inicial da CPI, o colegiado decidiu dar continuidade às apurações diante de questões estruturais relacionadas à governança, fiscalização e modicidade tarifária.
A concessionária ingressou com mandado de segurança (processo nº 5026406-32.2025.8.24.0008) para suspender a revogação, mas o pedido liminar foi indeferido pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau. A decisão judicial apontou que o Município agiu no exercício do poder de autotutela administrativa, com base em auditoria técnica que indicou possível vantagem econômico-financeira indevida estimada em cerca de R$ 27,5 milhões, além de descompasso entre tarifa e prestação do serviço.
Próximos passos
Entre os encaminhamentos propostos estão:
- auditoria técnico-contábil do fluxo de caixa inicial da concessão;
- análise comparativa da cobertura real e da prevista na modelagem original;
- fortalecimento dos mecanismos de fiscalização contratual;
- revisão de práticas administrativas e regulatórias;
- apuração de eventuais responsabilidades administrativas, civis ou por ato de improbidade relacionadas à formalização da concessão ainda na gestão do ex-prefeito João Paulo Kleinübing.
Segundo o presidente da CPI, Diego Nasato, a comissão não tem poder de julgar ou condenar, mas de reunir evidências e encaminhá-las aos órgãos competentes. O relatório, agora, segue para o Ministério Público.
Com a aprovação unânime do documento pelos cinco vereadores, a CPI do Esgoto encerra formalmente seus trabalhos, deixando como legado um conjunto de recomendações e documentos que poderão orientar decisões futuras sobre o modelo de saneamento no município e seus impactos tarifários para a população.
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