quarta-feira, 1 dezembro 2021
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Covid-19: Confira o texto do decreto de Situação de Emergência em Santa Catarina

 

 

 

O Decreto Nº 515 assinado na noite desta terça-feira (17/03/20) impõe uma série de restrições para tudo. O objetivo é manter a população em casa. A decisão foi tomada depois de ser identificada uma transmissão comunitária no Sul do Estado, ou seja, não é possível identificar onde a pessoa se infectou.

O anúncio foi feito após reuniões com os representantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Associação Catarinense de Supermercados, Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados de SC, Fecomércio, Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Federação das Cooperativas Agropecuárias de SC (Fecoagro) e os secretários do Executivo Estadual.

Ficam suspensos pelos próximos sete dias:

  • A circulação do transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;
  • Atividades e serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;
  • Atividades e serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal;
  • A entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, mediante regulamentação por portaria específica;
  • Eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos ficam suspensos em todo o território catarinense por 30 dias;
  • As indústrias deverão operar em sua capacidade mínima necessária nas regiões em que já tenha sido identificado o contágio comunitário.

Em relação ao funcionamento das empresas, o comandante geral da Polícia Militar de SC, Coronel Araújo Gomes, informou que será concedido um dia de adaptação. A partir de quinta-feira (19), a PM fará o monitoramento para que o Decreto seja cumprido na íntegra.

Segue agora o texto publicado no diário oficial do Estado de Santa Catarina. No fim do texto, tem o vídeo de uma entrevista coletiva que tira várias dúvidas, vale a pena assistir.

 

DECRETO N° 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos 1, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEA 3147/2020,

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Santa Catarina em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária em franca expansão na região sul do Estado, situação que pode vir a ser identificada em outras regiões a qualquer momento, e que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19.

Art. 2° Para enfrentamento da situação de emergência declarada no art. 1° deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2° da Lei federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:

I — a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

II — as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;

III — as atividades e os serviços públicos não essenciais, no ãmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto; e

IV — a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

§ 1° Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:

I — tratamento e abastecimento de água;

II — geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III — assistência médica e hospitalar;

IV — distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e
mercados;

V — funerários; VI — captação e tratamento de esgoto e lixo; VII — telecomunicações; VIII — processamento de dados ligados a serviços essenciais; IX — segurança privada; e X — imprensa.

§ 2° Para fins do inciso III do caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades finalísticas da:

— Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

II — Secretaria de Estado da Saúde (SES); III — Defesa Civil (DC); e IV — Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

§ 3° Resolução do Grupo Gestor de Governo poderá considerar outros órgãos e outras entidades do Poder Executivo Estadual como prestadores de serviços públicos essenciais.

Art. 3° Ficam suspensos, em todo território catarinense, pelo período de 30 (trinta) dias, eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

Art. 4° Além de todas as determinações até aqui registradas, nas regiões em que a Secretaria de Estado da Saúde declarar que já foi identificado o contágio comunitário da COVID-19, as indústrias deverão operar somente com sua capacidade mínima necessária.

Art. 5° O disposto neste Decreto não invalida as providências determinadas no Decreto n° 509, de 17 de março de 2020, no que não forem conflitantes.

Art. 6° Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor no dia 18 de março de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2° e 3° do art. 1° e no art. 8° da Lei federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Florianópolis, 17 de março de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado

DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração

 

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