A partir de 1º de julho, a Polícia Federal assume oficialmente o controle sobre as atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs. A mudança retira essa responsabilidade do Comando do Exército, como determina o Decreto nº 11.615, assinado em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
::: Siga OBlumenauense no WhatsApp ➡️ Clique aqui!
Entre as novas atribuições da PF estão o registro de pessoas físicas e jurídicas, a autorização para compra e transferência de armas, a concessão de guias de tráfego e a fiscalização de atividades e comércios voltados ao público CAC. Também caberá à instituição o controle do comércio varejista de armas para uso pessoal.
Para dar conta da nova função, a estrutura da PF será reforçada com 123 Delegacias de Controle de Armas, uma em cada capital, e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias no interior do país. Ao todo, 600 servidores já foram capacitados e, em maio, o Ministério da Justiça repassou R$ 20 milhões para viabilizar a transição.
Além disso, a PF anunciou nesta segunda-feira (23/06/25) a criação de um painel de Business Intelligence (BI) que vai concentrar e divulgar estatísticas sobre o universo CAC. A ideia é oferecer ao público dados como tipos e quantidades de armas registradas, vistorias, autuações, apreensões e demais indicadores relacionados.
A mudança vem sendo implementada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica assinado em setembro de 2023 entre os ministros da Justiça e da Defesa. Um termo aditivo, publicado em dezembro, definiu a data de 1º de julho de 2025 como marco oficial da transição.
A legislação também detalha regras para posse, porte, comércio e prática esportiva ou de caça com armas, além de estabelecer diretrizes para o funcionamento de entidades e do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Fonte: Agência Brasil
▶️🛜Siga nossas redes sociais: Youtube | Instagram | X (antigo Twitter) | Facebook | Threads | Bluesky
