A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/08/25), uma mudança no novo Código Eleitoral que prevê a volta do voto impresso no Brasil. A emenda foi apresentada pelo PP e recebeu 14 votos favoráveis e 12 contrários.
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O texto faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que reúne cerca de 900 artigos e busca reorganizar as regras eleitorais do país. O texto-base já havia sido aprovado pelos senadores da comissão.
Como funcionaria o voto impresso
Pela proposta, depois que o eleitor confirmar seu voto na urna eletrônica, o registro será gravado digitalmente e, em seguida, a urna imprimirá uma versão em papel. Esse papel cairá automaticamente em uma caixa lacrada, sem contato manual do eleitor.
O processo só termina quando a pessoa confirmar que o que aparece no visor da urna é o mesmo que foi impresso. Essa medida, segundo os defensores, daria mais segurança e permitiria auditorias.
Se virar lei, o novo modelo já seria usado na eleição seguinte.
O que falta para valer
Como a emenda muda o texto que veio da Câmara, a proposta precisará ser votada novamente pelos deputados. Além disso, para ser aplicada nas próximas eleições, precisa ser aprovada em definitivo e sancionada até um ano antes do pleito.
Debate entre senadores
A oposição defendeu o voto impresso dizendo que a medida ajudaria a aumentar a confiança da população no sistema eleitoral. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou:
— A gente tem que pacificar o país. A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso.
Já o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi contra a mudança. Ele destacou que, em quase 30 anos de uso das urnas eletrônicas, nunca houve prova de fraude: Nas eleições de 2024, foram mais de 400 mil candidatos em todo o Brasil, e não existe uma única ação alegando que alguém perdeu por fraude.
STF já rejeitou ideia semelhante
Essa não é a primeira vez que o voto impresso chega ao Congresso. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei de 2015 que previa a impressão do voto, por entender que poderia quebrar o sigilo e até facilitar fraudes.
No ano seguinte, em 2021, a Câmara dos Deputados também rejeitou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava do mesmo assunto.
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