domingo, 24 outubro 2021
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Comissão avalia projeto de lei sobre isenção de área azul para idosos e deficientes físicos

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Foi encaminhado para análise da Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara, o Projeto de Lei nº 6.612, que isenta os veículos de pessoas com mais de 60 anos e deficientes físicos da tarifa de estacionamento rotativo pago Área Azul.

A proposta, de autoria do presidente do Legislativo Vanderlei de Oliveira (PT), dispõe que o Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (Seterb) poderá instituir e ampliar as formas de identificação para o controle dos veículos beneficiados. “O Brasil é um país jovem democraticamente, mas é um exemplo de Estado protetor dos direitos e garantias individuais e coletivas. Há muito tempo o país é assinante de normas internacionais que tratam desses temas. Entre eles se encontra a especial atenção aos idosos e pessoas com deficiência física”, declarou o parlamentar, reforçando a necessidade de facilitar o acesso destas pessoas aos seus direitos, evitando exigências desnecessárias aqueles que mais precisam.

Segundo o documento, os beneficiados deverão obedecer o tempo máximo de estacionamento, conforme a Lei Municipal nº 7.707/2011. Os períodos de estacionamento rotativo serão de 1 (uma) ou 2 (duas) horas, com tolerância dos primeiros 10 (dez) minutos.

Trâmite do projeto de lei

Se for aprovada pela CCJ da Casa, a proposta deverá ir a votação no plenário, para nova aprovação pelos demais parlamentares. Se a maioria dos vereadores concordar com a proposição, o projeto de lei seguirá para sansão do prefeito. Caso o Executivo aprove a nova lei, em até 90 dias deverá haver regulamentação por ato do Seterb, mediante manifestação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (Contranblu). A partir da normatizão, os benefíciários poderão procurar a autarquia de trânsito para solicitar a isenção.

Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu

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