Estabelecimentos de Santa Catarina que emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) precisam ficar atentos. O prazo para estarem devidamente vinculados às empresas desenvolvedoras do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) termina em 21 de julho.
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A responsabilidade pela vinculação é das empresas desenvolvedoras do PAF, que devem regularizar todos os seus usuários por meio do sistema SAT, na aplicação “CEI – Manutenção de Autorização de Uso de PAF-NFC-e e de BP-e”. Para isso, é necessário utilizar o login e senha recebidos no momento do credenciamento. Não há necessidade de ação por parte dos estabelecimentos emissores.
O PAF é um software de gestão utilizado no comércio varejista para emissão de documentos fiscais eletrônicos. Desde 31 de janeiro, os contribuintes passaram a estar automaticamente credenciados para emitir NFC-e ou BP-e, desde que a empresa desenvolvedora tenha feito a vinculação corretamente. A mudança veio após a dispensa da exigência de regime especial pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), mas muitos negócios ainda não se adequaram.
Segundo a Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da SEF/SC, cerca de 4,4 mil estabelecimentos continuam com credenciamento ativo para emissão da NFC-e, mas ainda sem autorização por parte dos desenvolvedores. Pelo menos 500 deles estão emitindo nota regularmente, o que pode gerar problemas se a situação não for resolvida.
Mesmo com o fim do período de transição em 31 de janeiro, a SEF/SC optou por não aplicar sanções imediatas, dando tempo para adaptação de desenvolvedores, contadores e contribuintes. Nos últimos meses, reforçou o alerta com comunicados e orientações.
A partir de 21 de julho, os contribuintes que ainda estiverem sem a devida vinculação terão o credenciamento suspenso. E atenção: a reversão da suspensão só poderá ser feita pela empresa fornecedora do software, não sendo responsabilidade direta do contribuinte ou contador.
Empresas desenvolvedoras podem acessar um manual com orientações no site da Fazenda. Dúvidas podem ser esclarecidas pela Central de Atendimento Fazendária, pelo site ou pelo telefone 0800-048-1515.
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