Com o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531 volta agora ao Congresso Nacional. Por lei, os parlamentares poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado, desde que haja maioria absoluta nas duas Casas.
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O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17/07/25) e atinge integralmente o Projeto de Lei Complementar 177/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no fim de junho. A proposta previa a criação de 18 novos mandatos a partir de uma redistribuição populacional, sem retirar cadeiras de nenhum estado e sem aumento das despesas da Câmara entre 2027 e 2030 — pelo menos na teoria.
Como chefe do Poder Executivo, o presidente da República tem a prerrogativa constitucional de vetar total ou parcialmente qualquer projeto aprovado pelo Legislativo. No caso do PLP 177/2023, Lula alegou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público. A decisão foi embasada em pareceres técnicos de quatro ministérios: Justiça e Segurança Pública, Fazenda, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o governo, a ampliação do número de deputados implicaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto financeiro, fonte de custeio ou medidas compensatórias. Isso violaria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Ainda de acordo com a justificativa, o projeto também poderia gerar encargos a estados e municípios, ferindo o artigo 27 da Constituição Federal.
Entenda o que está em jogo
A proposta de ampliação surgiu como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou em 2023 que o Congresso atualizasse até junho deste ano a distribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados mais recentes do Censo. A Constituição exige essa correção periódica para refletir a população de cada unidade da Federação, respeitando o mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados por estado — este último número, atualmente, é ocupado apenas por São Paulo.
Para evitar perdas em bancadas estaduais, o Congresso propôs não apenas redistribuir, mas ampliar o número total de parlamentares. Caso sancionada, a mudança elevaria o total de membros da Câmara para 531, resultando em 612 parlamentares no Congresso Nacional, ao se somarem os atuais 81 senadores. A relatoria no Senado ficou a cargo do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Agora, caberá aos parlamentares decidir se o veto será mantido ou derrubado. Se for rejeitado, o projeto poderá entrar em vigor mesmo sem a sanção presidencial.
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