A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — que funciona como uma espécie de “filtro jurídico” da Câmara Municipal, avaliando se os projetos estão dentro das normas legais antes de seguirem para votação — se reuniu nesta terça-feira (14/04/26) em Blumenau e analisou uma pauta bem variada.
Foram 16 itens no total: nove projetos de lei, um projeto de lei complementar, três projetos de decreto legislativo, duas emendas e um substitutivo. Ao fim, oito saíram aprovados, três foram rejeitados e arquivados, e outros três foram encaminhados para análise da Procuradoria Jurídica da Câmara — basicamente, quando há dúvida técnica ou jurídica que precisa de um parecer especializado antes de qualquer decisão.
Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização também se reuniu e aprovou as mesmas oito propostas que já tinham passado pela CCJ.
Salários dos professores da rede municipal
O Projeto de Lei Complementar 2506/2026, enviado pelo Poder Executivo, atualiza a lei que define cargos, carreiras e salários dos professores da rede pública municipal. A mudança é para adequar a lei a uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina — ou seja, não é uma iniciativa isolada da prefeitura, mas um ajuste exigido pela Justiça. O projeto tramita em caráter de urgência.
Remédios para animais mais acessíveis
O PL 9444/2026, do vereador Jean Volpato, cria a “Farmácia Veterinária Popular” — uma política municipal para facilitar o acesso a medicamentos veterinários. A ideia é que tutores de animais, especialmente os de menor renda, tenham onde comprar remédios para seus pets a preços mais acessíveis.
Carros da prefeitura identificados
O PL 9451/2026, do vereador Diego Nasato, torna obrigatória a identificação visual nos veículos usados pela administração pública municipal — sejam próprios, alugados ou cedidos.
Dessa forma, qualquer carro usado por servidores ou agentes públicos a serviço da prefeitura precisaria ter alguma identificação visível. Um substitutivo global ao mesmo projeto, também de Nasato, foi aprovado junto — ele ajusta os detalhes técnicos e altera uma lei de 1998 que já tratava do assunto.
Controle da qualidade dos combustíveis
O PL 9459/2026, do vereador Rodrigo Emanuel Marchetti, cria um programa municipal para monitorar e divulgar a qualidade dos combustíveis vendidos em postos de Blumenau, além de um selo chamado “Posto Confiável, Consumidor Seguro”. Uma emenda modificativa ao mesmo projeto, do mesmo vereador, também foi aprovada — ela ajusta e suprime alguns dispositivos do texto original.
Mais verde nas obras de rua
O PL 9464/2026, do vereador Jean Volpato, determina que, quando a prefeitura fizer obras de readequação viária — como a criação de rotatórias, estreitamentos de pistas ou intervenções similares —, a prioridade seja instalar canteiros permeáveis. Canteiros permeáveis são aqueles que absorvem a água da chuva em vez de deixá-la escorrer pelo asfalto, ajudando a reduzir alagamentos.
Nome novo para uma rua no Fortaleza
O PL 9467/2026, do vereador Jovino Cardoso Neto, dá o nome de Rua Jonas Alexandre Ziegler a uma via pública no bairro Fortaleza.
Homenagem no complexo esportivo do Vorstadt
O PL 9468/2026, do vereador Ailton de Souza (Ito), batiza o complexo esportivo municipal da Rua Itajaí, no bairro Vorstadt, como “Centro Esportivo Bernardo Werner”. O estádio dentro do mesmo complexo passa a se chamar “Estádio Radialista Rodolfo Sestrem”.
Bodas de Ouro homenageadas
O Projeto de Decreto Legislativo 1598/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, concede a Comenda Municipal do Mérito da Família a um casal em razão das Bodas de Ouro — a comemoração de 50 anos de casamento. O nome do casal consta no projeto, mas não foi divulgado no documento analisado.
Três propostas ainda ficaram no meio do caminho e aguardam um parecer da Procuradoria Jurídica antes de qualquer decisão:
- PDL 1597/2026, do vereador Flávio José Linhares: cria a Frente Parlamentar de Segurança Pública e Ordem Social no município.
- PL 9469/2026, da vereadora Cristiane Loureiro: determina regras para embarque e desembarque seguro de mulheres e pessoas idosas — provavelmente em transporte público ou táxi, embora os detalhes dependam do texto completo.
- PL 9470/2026, também da vereadora Cristiane Loureiro: institui a Política Municipal de Triagem Auditiva Escolar (TAE), que prevê testes de audição em alunos da rede municipal.
O que foi arquivado
Três projetos foram reprovados pela CCJ e encaminhados ao arquivo — o que não impede necessariamente que o tema volte futuramente em outra proposta, mas encerra esta tramitação.
Cotas na Rainha da Oktoberfest – O PL 9463/2026, do vereador Jovino Cardoso Neto, propunha garantir representatividade étnico-racial entre as candidatas finalistas do concurso de escolha da Rainha da Oktoberfest. O projeto foi reprovado pela CCJ.
Prioridade para diabéticos em exames com jejum: O PL 9465/2026, do vereador Alexandre Matias, queria garantir prioridade de atendimento a pessoas com Diabetes Mellitus tipo 1 ou 2 em estabelecimentos de saúde públicos e privados do município, especificamente em exames que exijam jejum total ou parcial — situação que pode ser de risco para quem tem a doença. O projeto também foi reprovado.
Educação ambiental nas escolas: O PL 9466/2026, do vereador Jean Volpato, propunha criar um Programa Municipal de Educação Ambiental nas escolas da rede pública de Blumenau. Também recebeu parecer contrário e foi arquivado.
