Entre conversas de bastidores e reuniões fora da agenda oficial, a regulamentação do trabalho em aplicativos volta ao centro do debate em Brasília. A expectativa agora é que o projeto de lei complementar que trata do tema seja votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.
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A previsão foi apresentada nesta terça-feira (10/03/26) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, após um encontro realizado na residência oficial da Presidência da Casa.
A proposta tenta dar forma jurídica a uma atividade que cresceu rapidamente no país. Segundo estimativas do governo federal, cerca de 2,2 milhões de brasileiros trabalham hoje por meio de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, iFood e InDrive.
O desafio de equilibrar interesses
Ao comentar o andamento das discussões, Motta afirmou que o objetivo é encontrar um ponto de equilíbrio entre trabalhadores e empresas de tecnologia.
A ideia, segundo ele, é criar uma legislação que garanta condições mais dignas para quem atua nas plataformas sem gerar aumento de custos para os usuários dos serviços.
“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, disse o presidente da Câmara.
O ponto que trava o projeto
Apesar de avanços nas negociações, ainda existe um impasse importante no texto: a definição da remuneração mínima para os entregadores.
O governo federal defende que cada serviço tenha valor mínimo de R$ 10, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro percorrido, tanto para transporte de passageiros quanto para entrega de mercadorias.
O relator do projeto na Comissão Especial da Câmara, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que esse é hoje o principal ponto de divergência nas discussões. Segundo ele, a aplicação de um valor fixo nacional pode gerar distorções regionais.
Para Coutinho, R$ 10 em grandes centros como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília não tem o mesmo impacto econômico que no interior de estados como Pernambuco, onde o valor médio de serviços e produtos é menor. Na avaliação do relator, essa diferença pode até inviabilizar parte do serviço em determinadas regiões.
Governo insiste na proposta
Do lado do Executivo, a defesa da taxa mínima continua firme. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que o governo pretende seguir negociando para incluir o valor no texto final.
Segundo ele, a proposta atende a uma demanda apresentada por entregadores e motociclistas que trabalham nas plataformas.
Caso não haja consenso dentro da comissão especial, o governo pretende levar o tema diretamente ao plenário por meio de uma emenda.
Boulos também argumenta que a regulamentação precisa avançar rapidamente. Na visão do ministro, a ausência de regras beneficia principalmente as grandes plataformas.
Ele citou como exemplo a retenção de parte significativa das corridas pelos aplicativos. “Hoje você pega o motorista de Uber e a plataforma fica com 50% de taxa de retenção. Isso não é razoável”, afirmou.
Corridas de aplicativo fora da discussão
Durante a reunião que tratou do projeto, porém, um ponto acabou sendo resolvido: não haverá valor mínimo para corridas de motoristas de aplicativos. De acordo com o relator Augusto Coutinho, dados do setor mostram que cerca de 25% das corridas no Brasil custam menos de R$ 8,50.
Por causa disso, os participantes das negociações entenderam que estabelecer um piso poderia inviabilizar parte dessas viagens. A tendência, portanto, é retirar esse item do texto, mantendo a discussão apenas para o caso dos entregadores.
Previdência e proteção social
Outro aspecto destacado pelos envolvidos no debate é a inclusão de regras previdenciárias para quem trabalha nas plataformas. Segundo Coutinho, o projeto prevê que motoristas e entregadores contribuam mensalmente para a Previdência Social, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e proteção em caso de necessidade.
Na avaliação do relator, o modelo proposto cria uma rede mínima de proteção para esses profissionais.
“O pior dos mundos é não ter regra”
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também participou das discussões e reconhece que o texto ainda pode evoluir. Mesmo assim, ele considera a proposta um passo importante diante da ausência atual de direitos formais.
Para Marinho, a prioridade agora é criar um marco legal básico que dê segurança jurídica ao setor.
Segundo o ministro, depois de aprovada, a legislação poderá ser revista periodicamente para aperfeiçoamentos. “O pior dos mundos é a situação em que estamos hoje. É preciso ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, trabalhadores, Parlamento e governo possam avaliar se ela precisa avançar ou ser ajustada”, afirmou.
Próximos passos no Congresso
As negociações continuam nos bastidores da Câmara. A ideia é fechar um texto de consenso na Comissão Especial antes de enviar o projeto ao plenário.
O relator Augusto Coutinho informou que uma nova reunião está marcada para quarta-feira (11). O encontro deve reunir integrantes do Executivo, parlamentares e o presidente da comissão, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
A expectativa é que desse diálogo saia uma versão final do relatório — etapa considerada decisiva para que a proposta avance e chegue à votação no plenário nas próximas semanas.
Fonte: Agência Brasil
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