As salas de aula dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e das escolas municipais de Blumenau poderão ganhar câmeras de videomonitoramento. A instalação dos equipamentos, porém, será sem captação de áudio e terá regras para acesso e armazenamento das imagens.
A Câmara Municipal aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (20/08/26), o Projeto de Lei 9456/2026, apresentado pelo vereador Alexandre Matias (PSDB). A proposta autoriza o Poder Executivo a implantar o sistema nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino.
Pelo texto, as câmeras têm como finalidade ampliar a segurança de alunos, professores e servidores, além de ajudar na proteção do patrimônio público.
A presença dos equipamentos dentro das salas vem acompanhada de limites. O projeto estabelece que o videomonitoramento deverá respeitar a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas.
As gravações e demais dados também terão de seguir as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O material não poderá ser usado para avaliar pedagogicamente professores ou outros profissionais da educação.
O acesso também não será aberto. As imagens ficarão restritas à direção da unidade escolar, às autoridades competentes e aos órgãos responsáveis pela apuração de eventuais ocorrências. Nesses casos, será necessária justificativa formal.
Outro ponto definido pela proposta é o tempo de armazenamento: as imagens deverão permanecer guardadas por pelo menos 60 dias.
Há espaços onde as câmeras não poderão entrar. O projeto veta a instalação em banheiros, vestiários e locais destinados à troca de roupa, justamente por serem ambientes em que o monitoramento poderia comprometer a intimidade das pessoas.
Antes de o sistema começar a funcionar, a comunidade escolar deverá ser informada. As unidades também terão de deixar avisos claros e visíveis sobre a existência do videomonitoramento. Agora só falta o prefeito Egídio Ferrari sancionar para a proposta prosseguir.
