Imagine a seguinte situação: a Prefeitura envia a proposta de orçamento anual (LOA) até o fim de agosto, como manda a regra atual. Porém, em setembro, o município confirma a liberação de uma verba federal para construir uma nova escola.
Como o orçamento já foi protocolado, a única forma de incluir essa informação é reenviar o projeto com alterações — o que gera retrabalho, atrasa a tramitação e compromete a organização das contas públicas.
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Esse é apenas um dos problemas que a nova Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 96/2025 pretende corrigir. O texto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada na noite desta terça-feira (1/07/25) pela Comissão Especial de Análise às Emendas à Lei Orgânica da Câmara de Blumenau.
A medida altera os prazos de envio e análise das três principais leis que compõem o planejamento orçamentário municipal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Hoje, a LDO — que define metas e prioridades para o ano seguinte — é enviada antes do PPA, que deveria orientar o planejamento para os quatro anos seguintes. Essa inversão gera incompatibilidades entre o que é planejado e o que realmente pode ser executado.
Já o prazo atual para envio da LOA, em 31 de agosto, impede a inclusão de dados mais atualizados, como novas receitas ou mudanças nas despesas, forçando a Prefeitura a reenviar versões corrigidas depois.
Com a nova redação aprovada, o PPA passa a ser entregue antes da LDO, respeitando a ordem lógica do planejamento. Além disso, a proposta assegura um prazo mínimo de 45 dias para que os vereadores analisem cada uma das três peças orçamentárias, permitindo mais tempo para estudo, sugestões e deliberação com base em dados mais precisos.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes: Bruno Win (NOVO), Flavinho (PL), Egídio Beckhauser (Republicanos), Almir Vieira (Progressistas), Gilson de Souza (União Brasil) e Jean Volpato (PT). Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde continuará a tramitação.
Se for aprovada em todas as etapas, a mudança passa a valer nos próximos ciclos orçamentários, beneficiando diretamente a população ao garantir mais eficiência, previsibilidade e qualidade na aplicação dos recursos públicos.
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