A BRK Ambiental recorreu à Justiça nesta segunda-feira (11/08/25) para assegurar o cumprimento do 5º termo aditivo do contrato de esgotamento sanitário de Blumenau, revogado pela prefeitura na última sexta-feira (8). A empresa busca evitar prejuízos às metas de universalização dos serviços de saneamento na cidade e questiona o processo adotado pela administração municipal.
::: Siga OBlumenauense no WhatsApp ➡️ Clique aqui!
Segundo a concessionária, o contrato estabelecia um procedimento detalhado para a realização da auditoria que embasou a decisão municipal, incluindo prazos específicos para avaliação dos resultados. Conforme o acordado, após a conclusão do estudo técnico, deveria haver análise da própria BRK, parecer de consultoria especializada e manifestação da agência reguladora antes de qualquer medida definitiva.
A empresa alega que essas etapas contratuais não foram observadas pela prefeitura e que os resultados da auditoria deveriam ser considerados em uma nova revisão tarifária, a ser processada pela própria agência reguladora, e não utilizados como base para a revogação imediata do aditivo.
INVESTIMENTOS EM RISCO
A BRK destaca o volume de recursos já aplicados no sistema de esgotamento sanitário de Blumenau desde o início da concessão em 2009. A empresa afirma ter investido cerca de R$ 400 milhões no período e ter contratado financiamento para mais R$ 300 milhões destinados às obras de universalização previstas no 5º aditivo revogado.
Segundo a concessionária, a manutenção do decreto municipal colocará em risco a expansão do saneamento na cidade, comprometendo o avanço que poderia tornar Blumenau a primeira cidade de Santa Catarina a atingir as metas estabelecidas pelo novo Marco Legal do Saneamento.
A empresa não detalhou quais medidas judiciais específicas foram adotadas, mas indica que busca garantir a continuidade dos investimentos programados e o cumprimento das obrigações contratuais assumidas por ambas as partes.
HISTÓRICO DA DISPUTA
A decisão judicial da BRK surge como resposta à revogação do 5º termo aditivo anunciada pelo prefeito Egídio Ferrari na última sexta-feira (8), resultado de uma CPI instalada na Câmara de Vereadores de Blumenau. A medida municipal foi baseada em uma auditoria técnica independente contratada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) em 2023, que analisou 13.790 pontos do sistema de esgoto da cidade.
O relatório de auditoria identificou diversas falhas técnicas na execução da infraestrutura de esgoto e na reconstrução do pavimento de ruas onde a tubulação foi instalada. Essas irregularidades representariam, em valores atuais, aproximadamente R$ 50 milhões em reparos necessários.
Mais crítico ainda, segundo a auditoria, foi a constatação de que a concessionária obteve uma “vantagem financeira” de cerca de R$ 27 milhões sobre o contrato. Essa vantagem decorreu do fato de que parte do valor de obras consideradas mal executadas ou inadequadas foi computada para calcular a tarifa cobrada dos usuários na terceira revisão tarifária realizada em 2022.
“A tarifa é resultado direto dos investimentos feitos pela concessionária para construir e operar o sistema de esgoto. Os investimentos em obras mal feitas não deveriam ter sido considerados na revisão tarifária”, justificou na ocasião o presidente do SAMAE, Alexandre de Vargas.
O prefeito Egídio Ferrari explicou que a assinatura do 5º termo aditivo no início de 2025 havia sido baseada nas informações fornecidas pela agência reguladora e pela concessionária, que apontavam a necessidade do termo para viabilizar novos investimentos no sistema – algo que não ocorria há pelo menos dois anos. Porém, as conclusões da auditoria revelaram “uma vantagem financeira injustificada à concessionária, além de desequilíbrios significativos no contrato”, segundo o prefeito.
A revogação do aditivo cancelou o reajuste tarifário de 10,72% previsto para os usuários conectados à rede. Também desobrigou moradores sem acesso à coleta de esgoto a pagar pela tarifa de remoção por caminhões, permitindo a contratação livre de outras empresas para o serviço.
A prefeitura anunciou que realizará nova Revisão Tarifária Extraordinária, estudará a possível relicitação do contrato e ampliará a auditoria para verificar se o dimensionamento da rede está conforme as normas técnicas. O caso agora será decidido na Justiça, enquanto os investimentos em saneamento ficam indefinidos.
▶️🛜Siga nossas redes sociais: Youtube | Instagram | X (antigo Twitter) | Facebook | Threads | Bluesky
