O governo de Santa Catarina tem 24 horas para reativar o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) como instância técnico-científica e órgão deliberativo acerca das ações de enfrentamento da pandemia. A Secretaria de Estado da Saúde terá que submeter as decisões sanitárias ao COES, que irá deliberar sobre a necessidade de medidas mais restritivas.
A decisão judicial também dá prazo de 48h para sejam estandidas as restrições adotadas nos finais de semana por pelo menos 14 dias contínuos. O Estado também fica obrigado a dar transparência às listas de espera por leitos de UTI e de enfermaria dos pacientes infectados com a Covid-19.
Na decisão, o juiz Jefferson Zanini afirma a necessidade de intervenção judicial para o que chama de “fazer cessar o estado de coisas inconstitucional reinante na execução das ações de saúde de enfrentamento à pandemia de Covid-19”. Para o magistrado, “o Estado de Santa Catarina, além de não mais garantir o atendimento à saúde, deixou de assegurar o direito à vida. Esse lamentável e desolador cenário, sem sombra da dúvida, configura grave transgressão aos direitos fundamentais erigidos pela Constituição Federal”.
Em apenas 55 dias de 2021, ocorreram 1.742 mortes em Santa Catarina, o que equivale a 32,4% de todas as mortes no ano passado, levando em consideração dez meses a partir do primeiro óbito. “Não pairam dúvidas de que vivemos o pior momento da pandemia, pois, além de os alarmantes números de pessoas contaminadas e de óbitos causados pelo Covid-19, existe o colapso das redes pública e privada de atendimento à saúde. Mais do que isso, os dados apontam que as pessoas, por ausência de atendimento necessário à sua convalescença, estão morrendo à espera de tratamento compatível com a gravidade do quadro clínico. O quadro é estarrecedor”, complementou.
Para Zanini, na balança do Poder Executivo estadual, prevaleceu exclusivamente o interesse econômico, sequer sem levar em contra outros princípios e valores constitucionais inerentes à dignidade da pessoa humana. O juiz também lembrou que uma parcela da população não tem consciência de coletividade e nem preocupação social (solidariedade), pois insiste em desrespeitar as normas sanitárias, em especial a aglomeração de pessoas e o uso de máscara de proteção.
