A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (10/08/22), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2104/2022 que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências”.
O autor da proposta, Ito de Souza (PL), explicou que recebeu pedidos de quem trabalha com vans e micro-ônibus, solicitando que a lei alterasse a obrigatoriedade de “possuir no mínimo uma porta de emergência em lado oposto às portas de uso normal” para “possuir no mínimo uma saída de emergência em lado oposto às portas”.
Segundo Ito, a mudança serve para facilitar a obtenção de alvará pelos proprietários desses veículos, que normalmente contam somente com saída de emergência. O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito. A Lei Complementar altera outra, a 230/1999.
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