terça-feira, 27 julho 2021
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ALESC discute aumento da idade de pensão em caso de gestação múltipla

Têm direito ao benefício financeiro assistencial as famílias de baixa renda que tiveram uma gravidez com três ou mais filhos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou nesta terça-feira (29/06/21) o Projeto de Lei 132/2019, de autoria da deputada Paulinha (Sem Partido), que amplia de 12 anos para 14 anos a idade dos beneficiados por auxílio financeiro assistencial em caso de gestação múltipla. Encerrada a tramitação nas comissões, o projeto seguirá agora para votação em plenário.

O projeto dá nova redação ao artigo 12 da Lei no 17.201, de 2017, que consolida as leis que dispõem sobre a concessão de pensões no âmbito do estado de Santa Catarina, a fim de majorar a idade dos beneficiários. Têm direito ao benefício financeiro assistencial as famílias de baixa renda que tiveram gestação múltipla de três ou mais filhos, conforme explicou o relator na comissão, deputado Fernando Krelling (MDB).

Também seguirá a plenário o PL 193/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança. A iniciativa visa a premiar empresas públicas e privadas que desenvolverem campanhas ou divulgarem campanhas de arrecadação de verbas, materiais, equipamentos e insumos para auxiliar no tratamento do câncer infanto-juvenil. O relator na comissão, deputado Jair Miotto (PSC), elaborou uma subemenda aditiva para restabelecer a competência da concessão do selo pelo Poder Executivo, uma vez que o projeto original foi modificado por emenda substitutiva global na Comissão de Constituição e Justiça.

Combate à violência

A comissão aprovou a realização de evento online sobre o combate à violência sexual infantil, por requerimento da presidente do colegiado, deputada Marlene Fengler (PSD).

O evento será executado pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira em data ainda não confirmada. Conforme a proponente, provavelmente será necessário realizar o debate em dois dias, pois já existe o interesse de participação de vários especialistas/debatedores.

Rejeição

Por maioria, o colegiado rejeitou requerimento de formação de subcomissão mista, apresentado pela deputada Ana Campagnolo (PSL), para debater o Projeto de Lei Complementar 3/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que altera o sistema de ensino para incluir a modalidade de educação domiciliar. A criação da subcomissão foi defendida pelo deputado Felipe Estêvão e rejeitada pelos deputados Fernando Krelling e Neodi Saretta (PT).

 

Fonte: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

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