Uma decisão liminar do juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Rio do Sul determinou o bloqueio de bens de dois ex-diretores, um engenheiro e uma empresa do município. Os quase R$ 1 milhão são para garantir a reparação integral de danos causados entre 2012 e 2017, na forma do artigo 16 da Lei de Improbidade Administrativa.
A ação de ressarcimento foi encaminhada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em decorrência da má execução e fiscalização do contrato de fornecimento de materiais e prestação de serviços na construção de uma ponte pênsil que liga os bairros Barra do Trombudo e Brehmer, em Rio do Sul.
Segundo o MPSC, um laudo técnico aponta que a obra foi executada de forma diversa do projeto, com valores superiores ao contratado em razão de aditivos contratuais – alguns sem justificativa técnica adequada – e prorrogação de prazos, evidenciando economia de materiais e de mão de obra (baixa qualidade), com registro de falhas na fiscalização pelos responsáveis e de má execução por parte da empresa, circunstâncias que causaram prejuízos de R$ 987.261,24.
O magistrado deferiu o pedido de indisponibilidade de bens e determinou que os requeridos indiquem, no prazo de 10 dias, bens livres e passíveis de penhora em quantia superior à pretendida pelo autor ministerial (R$ 987.261,24), de responsabilidade da empresa requerida. Respondem solidariamente o ex-diretor de Obras e Melhorias Viárias de Rio do Sul, até o valor de R$ 196.054,40; o ex-diretor do Departamento de Fiscalização de Rio do Sul, na proporção de R$ 50.675,40; e o então engenheiro civil do município, no montante de R$ 583.244,05.
A decisão do juiz Edison Zimmer foi prolatada no dia 28 de junho e ainda é passível de recurso. As informações foram divulgadas pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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