O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Prefeitura de Blumenau firmaram, na manhã desta quinta-feira (28/11/24), um compromisso para a implantação do Escritório Social na comarca local. A iniciativa tem como foco a inclusão social de egressos do sistema prisional, alinhando-se à política nacional de atenção a reeducandos que concluíram suas penas.
A proposta está amparada pela Resolução CNJ n. 307/2019, que prevê ações conjuntas entre os poderes Judiciário e Executivo para garantir a essa população o acesso a políticas públicas essenciais, como saúde, moradia, documentação, trabalho, educação e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Durante o evento, realizado no Salão Nobre do Gabinete da Presidência do TJSC, o desembargador Francisco Oliveira Neto, presidente do tribunal, destacou a importância da reinserção social para garantir dignidade aos ex-presidiários. “A Constituição Federal não autoriza a desumanização do preso. Ele deve cumprir sua pena e, ao final, ter a esperança de retomar sua vida com dignidade”, afirmou.
O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, reforçou o comprometimento do município em apoiar a iniciativa, mencionando a estrutura local, que inclui mais de 100 vagas conveniadas em clínicas terapêuticas para dependentes químicos, 50 moradias temporárias e cursos de capacitação para o mercado de trabalho. “Ou se oferecem novas oportunidades, ou vamos permitir que sigam no crime”, pontuou.
O desembargador Roberto Lucas Pacheco, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJ), elogiou a postura de Blumenau, classificando-a como um exemplo para outros municípios. Segundo ele, a reincidência criminal é um desafio crescente, e projetos como o Escritório Social ajudam a construir um futuro para os egressos. “A solução é a prevenção, com educação para todos, porém algo precisa ser feito àqueles que já estão no crime. Temos que pensar em um futuro para essas pessoas”, destacou.
Francisco Oliveira Neto revelou ainda que o plano estadual prevê a criação de seis escritórios sociais com atuação regionalizada, sendo Blumenau um projeto piloto para futuras ampliações.
A cerimônia contou com a presença de autoridades como o desembargador Artur Jenichen, corregedor-geral extrajudicial; os juízes auxiliares Maira Meneghetti, Rafael Fleck e Rafael Rios; o chefe de gabinete da Prefeitura de Blumenau, César Botelho; e a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Patrícia Morastoni Sasse, além de assessores do TJSC e do município.
